Serviços Jurídicos Sem Custos ao Cidadão

Serviços Jurídicos Sem Custos ao Cidadão

Como Acessar a Defensoria Pública: Serviços Gratuitos e Regulação pela Lei

A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir o direito constitucional de acesso à justiça, especialmente para as pessoas que não possuem condições financeiras de contratar um advogado. Conforme previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 134, a Defensoria é encarregada da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Este texto oferece uma visão detalhada de como acessar a Defensoria Pública, seus principais serviços e como a instituição opera nas esferas municipal, estadual e federal.

Saiba Mais sobre a Defensoria Pública

Fundamentos Legais da Defensoria Pública

A Defensoria Pública foi instituída pela Lei Complementar nº 80 de 1994, também conhecida como Lei Orgânica da Defensoria Pública. Essa lei regula a organização da Defensoria em âmbito nacional, garantindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a cidadãos que não possam arcar com os custos de um advogado particular.

De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Defensoria Pública é, portanto, um instrumento garantidor desse direito, o que inclui tanto a assistência jurídica extrajudicial (orientação e conciliações) quanto a judicial (defesa em processos judiciais).

Além disso, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) fortaleceu o papel da Defensoria Pública, estabelecendo, por exemplo, o direito à gratuidade de justiça (art. 98) e ampliando a atuação em processos coletivos, com especial atenção a grupos em situação de vulnerabilidade social.

Esferas de Atuação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública atua em diferentes esferas: municipal, estadual e federal. Entender como cada uma funciona pode facilitar o acesso aos serviços oferecidos.

1. Esfera Municipal: Em algumas cidades, a Defensoria Pública pode estar presente com núcleos regionais ou postos de atendimento. Esses postos costumam estar localizados em fóruns ou prédios públicos. Nos municípios, a atuação da Defensoria é mais voltada para questões de direito de família, direitos do consumidor e assistência em situações que envolvem a administração local.

2. Esfera Estadual: A Defensoria Pública estadual é a mais acessada pela população. Ela cuida de processos que tramitam no âmbito do estado, como ações de família (divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia), processos criminais, ações civis, execuções fiscais e questões de saúde pública, como pedidos de medicamentos ou tratamentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Cada estado possui uma Defensoria Pública Estadual, regulada pela legislação estadual e pela Lei Complementar nº 80/94.

3. Esfera Federal: A Defensoria Pública da União (DPU) é responsável por causas que envolvem a União, autarquias federais, empresas públicas federais e questões que dizem respeito a direitos federais. Entre as demandas que podem ser atendidas pela DPU estão as questões previdenciárias (como aposentadorias e benefícios do INSS), ações envolvendo a Receita Federal, processos contra órgãos federais e litígios envolvendo migrantes e refugiados.

O site JusBrasil destaca em várias de suas decisões que, no âmbito federal, a Defensoria Pública pode atuar em processos relacionados a benefícios previdenciários, defesa de direitos de refugiados, ações que envolvam a Caixa Econômica Federal, entre outros. Assim, se o problema jurídico envolver a União ou suas autarquias, é a DPU que deve ser acionada.

Serviços Jurídicos Sem Custos ao Cidadão: Documentos Necessários para Atendimento

Para acessar os serviços da Defensoria Pública, o cidadão precisa comprovar sua insuficiência financeira e apresentar alguns documentos no momento do atendimento:

• Documento de identidade (RG e CPF);
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda, ou, na ausência de renda, uma declaração de hipossuficiência;
• Documentos que comprovem o problema jurídico (como contratos, notificações judiciais, etc.).

Dependendo do caso, outros documentos podem ser solicitados, como certidões de nascimento ou casamento, e laudos médicos para casos de saúde.

Serviços Oferecidos pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública presta assistência em diversas áreas do direito, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial. Abaixo estão 20 serviços jurídicos gratuitos que a Defensoria Pública oferece:

1. Defesa em processos criminais: Representação para réus que não têm condições financeiras de contratar um advogado, em todas as fases do processo.
2. Acompanhamento em investigações policiais: Assistência durante inquéritos e fase investigativa, garantindo direitos constitucionais.
3. Medidas protetivas para vítimas de violência doméstica: Atuação em casos de violência contra a mulher, com pedidos de proteção judicial.
4. Divórcio e separação: Orientação e representação jurídica em processos de divórcio e dissolução de união estável.
5. Guarda e regulamentação de visitas: Processos envolvendo guarda de menores e direito de visitação de pais ou responsáveis.
6. Pensão alimentícia: Ação para solicitar, revisar ou executar pensões alimentícias para filhos, cônjuges ou pais.
7. Execuções fiscais: Defesa em processos de cobrança judicial de impostos ou taxas municipais, estaduais ou federais.
8. Defesa do consumidor: Ações contra abusos praticados por empresas ou prestadoras de serviços, como cobranças indevidas.
9. Regularização fundiária: Atuação em ações de usucapião, concessão de moradia e regularização de posse de imóveis.
10. Questões de saúde pública: Ação judicial para garantir medicamentos, exames, internações ou procedimentos médicos negados pelo SUS.
11. Interdição de incapazes: Representação jurídica em ações para interditar pessoas que não têm condições de gerir seus bens ou vida civil.
12. Aposentadorias e benefícios previdenciários: Ações contra o INSS para concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença e outros benefícios.
13. Reintegração de posse: Defesa em casos de esbulho ou turbação, para garantir o direito à posse de imóveis.
14. Abertura de inventário: Atuação em processos de inventário e partilha de bens.
15. Habeas corpus: Ações para garantir a liberdade de pessoas presas ilegalmente ou de forma arbitrária.
16. Defesa de refugiados e migrantes: Assistência em processos de regularização migratória e defesa de direitos de refugiados.
17. Questões trabalhistas: Acompanhamento em causas trabalhistas, como rescisão de contrato e verbas rescisórias.
18. Defesa de direitos de crianças e adolescentes: Atuação em casos que envolvem tutela, adoção, e medidas de proteção de menores.
19. Direitos do idoso: Representação em processos que garantam direitos à saúde, moradia e benefícios previdenciários para idosos.
20. Direitos de pessoas com deficiência: Ações para assegurar o cumprimento de leis que protegem os direitos de pessoas com deficiência.

Diferença Entre Assistência Judicial e Extrajudicial

A Defensoria Pública também oferece assistência extrajudicial, que inclui a mediação e a conciliação de conflitos, orientações jurídicas, e defesa administrativa. A mediação é frequentemente utilizada para resolver conflitos de maneira mais célere, evitando que as partes precisem recorrer ao judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem incentivado o uso de meios extrajudiciais de solução de conflitos, como forma de desafogar o Judiciário e promover acordos mais rápidos e eficazes.

Conclusão

Serviços Jurídicos Sem Custos ao Cidadão: A Defensoria Pública tem um papel crucial na democratização do acesso à justiça no Brasil. Ela oferece uma vasta gama de serviços jurídicos gratuitos para cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Seja em casos criminais, cíveis, familiares, trabalhistas ou previdenciários, a Defensoria atua com base em princípios constitucionais, garantindo que o direito de defesa seja amplamente respeitado. Se você necessita de apoio jurídico, procure a Defensoria Pública em sua cidade ou estado e verifique os documentos necessários para o atendimento.