Atualizações Críticas da LGPD para o Início de 2026

Iniciamos 2026 com mudanças profundas na governança de dados no Brasil. Em 05 de janeiro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a nova Resolução CD/ANPD nº 22/2026, que estabelece diretrizes rígidas para o uso de dados pessoais no treinamento de sistemas de Inteligência Artificial Generativa. Esta medida visa impedir o 'scraping' desenfreado de dados públicos sem uma base legal robusta, exigindo transparência algorítmica imediata para empresas de tecnologia.

• Transparência em Algoritmos: Empresas devem publicar relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD) específicos para IA até o final do primeiro trimestre de 2026.
• Direito à Exclusão: Novos mecanismos simplificados para que usuários solicitem a remoção de seus dados de modelos de linguagem treinados.
• Sanções Automatizadas: A ANPD iniciou a fase de fiscalização responsiva baseada em telemetria para grandes plataformas digitais.

Para entender o contexto dessas mudanças, é fundamental consultar a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, que prioriza a cibersegurança e a proteção de dados biométricos.

Decisões Jurídicas e Jurisprudência (Dezembro 2025 - Janeiro 2026)

Em uma decisão histórica proferida em 18 de dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de vazamento de dados sensíveis. A corte decidiu que a simples exposição de prontuários médicos ou dados biométricos gera dever de indenizar, independentemente da prova de prejuízo financeiro imediato. Mais detalhes podem ser conferidos no Portal de Notícias do STJ.

"A privacidade não é um luxo, mas um direito fundamental que se torna ainda mais vulnerável na era da computação quântica e da IA onipresente, exigindo vigilância constante das instituições." — Trecho do acórdão do STF sobre a soberania digital em 2026.

O Que Esperar para os Próximos 90 Dias

O calendário regulatório brasileiro está acelerado. Até 31 de março de 2026, todas as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) que realizam tratamento de dados de alto risco devem concluir a transição para o novo Portal de Conformidade Simplificada. O não cumprimento resultará em impedimentos de participação em licitações públicas, conforme a nova redação da Lei de Licitações integrada à LGPD. Acompanhe as atualizações oficiais através da Agência Brasil - Seção Justiça e Direitos.

Além disso, está prevista para fevereiro de 2026 a entrada em vigor do acordo de interoperabilidade de dados entre o Brasil e a União Europeia, o que facilitará o fluxo transfronteiriço para empresas que mantêm conformidade com o GDPR e a LGPD simultaneamente. Verifique os critérios técnicos no portal do Planalto (Legislação Federal).

Principais Pontos de Atenção para Gestores em 2026

• Auditoria de Cookies de Terceiros: Com o fim definitivo dos cookies de terceiros nos principais navegadores em 2025, o foco agora é em First-Party Data e consentimento granular.
• Criptografia Pós-Quântica: A ANPD recomendou, em nota técnica de 02 de janeiro de 2026, a atualização de protocolos de segurança para setores críticos (finanças e saúde).
• DPO as a Service: A regulamentação do exercício da profissão de Encarregado de Dados ganhou novos parâmetros éticos e técnicos em vigor desde o primeiro dia deste ano.