Como Recorrer de Multas de Trânsito e Penalidades Indevidas?
Multas de Trânsito e Penalidades Indevidas
Recebeu uma multa de trânsito e acredita que foi aplicada de forma injusta? Saiba que você tem o direito de recorrer e contestar penalidades indevidas. Muitos motoristas desconhecem os procedimentos necessários ou acham que recorrer é um processo burocrático e ineficaz. No entanto, com informações adequadas e argumentação sólida, é possível anular multas injustas e evitar penalizações indevidas.Neste guia detalhado, vamos explorar todas as etapas do processo de defesa, desde a notificação até o recurso final, garantindo que você esteja preparado para defender seus direitos como condutor.
“
Como funcionam as multas de trânsito?
As multas de trânsito são penalidades aplicadas a motoristas que cometem infrações segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cada infração tem um valor e pontuação específica, podendo ser leve, média, grave ou gravíssima.
Tipos de multas
Multas leves: 3 pontos na CNH e multa de menor valor.
Multas médias: 4 pontos e multa intermediária.
Multas graves: 5 pontos e valores elevados.
Multas gravíssimas: 7 pontos, podendo ter penalidades adicionais como suspensão da CNH.
Saber diferenciar as categorias ajuda a entender as penalidades envolvidas e como argumentar ao recorrer.
Passo a passo para recorrer de multas de trânsito
1. Verifique a notificação da multa
Ao receber a notificação, é essencial analisar:
Data e local da infração.
Identificação do veículo.
Autoridade autuadora.
Possíveis erros de preenchimento.
Erros formais podem anular a multa automaticamente.
2. Apresente a Defesa Prévia
A Defesa Prévia é a primeira oportunidade de contestação. Deve ser enviada ao órgão autuador dentro do prazo estipulado na notificação.
O que incluir na Defesa Prévia?
Cópia da notificação.
Cópia da CNH e do CRLV.
Argumentação com base legal.
Se a Defesa Prévia for aceita, a multa é cancelada. Caso contrário, a infração é confirmada e passa para a próxima fase.
3. Recurso na JARI
Caso a Defesa Prévia seja indeferida, você pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Esse recurso deve ser bem embasado, contendo:
Fundamentação legal.
Provas concretas (fotos, testemunhas, boletins de ocorrência).
Dados do veículo e do condutor.
Se a JARI indeferir o recurso, ainda é possível recorrer ao CETRAN.
4. Recurso no CETRAN
O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é a última instância administrativa. Aqui, é necessário reforçar os argumentos, destacando falhas processuais e inconsistências na autuação.
Se o CETRAN indeferir, a única alternativa é ingressar com uma ação judicial.
“
Motivos comuns para anulação de multas
Erro na identificação do veículo.
Radar sem aferição do INMETRO.
Inconformidade na sinalização.
Multa aplicada sem abordagem em casos obrigatórios.
Recorrer de multas de trânsito pode parecer complicado, mas com as informações corretas e um recurso bem elaborado, é possível evitar penalidades injustas. Estar atento aos prazos e aos detalhes da infração é essencial para aumentar as chances de sucesso.
Se você acredita que sua multa foi indevida, não deixe de exercer seu direito de defesa!