A demissão sem justa causa representa um momento crítico e delicado para o trabalhador — especialmente para aqueles com muitos anos de dedicação à empresa. É, infelizmente, nesta etapa que ocorrem erros de cálculo, omissões de verbas e manobras que podem reduzir significativamente seus direitos trabalhistas.
Para se proteger, é fundamental dominar os detalhes: como cada verba é calculada, a conferência do TRCT, o funcionamento do FGTS, o código de desligamento correto, o que jamais deve ser assinado e como interpretar as datas para evitar prejuízos.
Este guia foi desenhado para ser prático e direto, apresentando um exemplo real de cálculo com salário de R$ 6.000, para que você saiba exatamente o que conferir e como garantir cada centavo do seu direito.
1. Primeiro Passo: Identifique e Confirme a Demissão Sem Justa Causa
Antes de iniciar qualquer cálculo financeiro, a prioridade é validar o tipo de desligamento registrado, pois é ele que destrava todos os seus direitos. No seu Termo de Rescisão (TRCT), verifique os seguintes campos:
Campo: Tipo de Desligamento
Deve constar: “Dispensa sem Justa Causa por Iniciativa do Empregador”
Campo: Código de Movimentação do FGTS
Código Obrigatório para Saque: I1
O código I1 é o único que garante o saque integral do FGTS e a multa de 40%. Fique atento: se o código for I3 (Extinção por Prazo Determinado) ou I7 (Acordo entre as partes), você perderá direitos essenciais. Este é um dos erros — ou fraudes — mais comuns em rescisões problemáticas.
2. Alerta Vermelho: O Perigo de Assinar com Datas Retroativas
Um golpe clássico envolve a empresa solicitar que o trabalhador assine a rescisão com uma data anterior à real. Isso nunca é “apenas burocracia”. Veja os riscos:
Por que empresas manipulam as datas?
- Para encurtar artificialmente o prazo legal de pagamento;
- Para reduzir o valor do saldo de salário;
- Para diminuir o pagamento do 13º salário proporcional;
- Para cortar dias das férias proporcionais;
- Para pagar menos dias de aviso prévio;
- Para evitar a multa por atraso no pagamento da rescisão;
- Para desviar o depósito do FGTS da data correta da guia (GRRF).
O TRCT é um documento oficial e deve refletir exatamente a data real da comunicação da dispensa. Não aceite o argumento de “data que a empresa achou melhor”. Se você receber um documento com datas adulteradas, não assine e exija a correção imediata. Todo o processo deve seguir a cronologia fiel à realidade.
3. Checklist de Documentos Obrigatórios na Rescisão
Na demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a fornecer um kit completo de documentos. A ausência de qualquer um deles é um sinal de alerta.
3.1 TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho)
Este é o mapa da sua rescisão. Nele, verifique obrigatoriamente: o motivo da rescisão, datas de admissão e afastamento, salário base, detalhamento de cada verba e os descontos aplicados.
3.2 Termo de Quitação ou Homologação
Para contratos longos, a homologação sindical é uma segurança jurídica recomendada para atestar a conferência dos cálculos.
3.3 Extrato Analítico do FGTS
Confira se todos os depósitos mensais foram feitos e se o saldo base da multa (GRRF) bate com o total real do extrato.
3.4 Chave de Conectividade e GRRF
A Chave de Conectividade libera o saque, enquanto a GRRF comprova o pagamento da multa de 40%.
4. Cálculo Prático da Rescisão: Exemplo com Salário de R$ 6.000
Dados Base: Salário de R$ 6.000,00, tempo de casa de 37 anos, aviso prévio indenizado.
4.1 Aviso Prévio Indenizado (90 dias)
Pela Lei 12.506/2011, o teto é de 90 dias. Valor: R$ 18.000,00.
4.2 Saldo de Salário e 13º Proporcional
Saldo (2 dias): R$ 400,00. 13º Proporcional (11/12 avos): R$ 5.500,00.
4.3 Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional
Férias (10 meses): R$ 5.000,00 + 1/3 (R$ 1.666,67). Total: R$ 6.666,67.
5. A Multa de 40% Sobre o FGTS (Atenção Máxima)
A multa incide sobre todo o montante depositado durante a vigência do contrato. No exemplo (saldo de R$ 720.000): R$ 288.000,00.
6. Resumo Final: Total a Receber pela Empresa (R$ 30.566,67)
- Aviso Prévio: R$ 18.000,00
- Saldo de Salário: R$ 400,00
- 13º Proporcional: R$ 5.500,00
- Férias + 1/3: R$ 6.666,67
- Total Líquido: R$ 30.566,67
7. Prazos Oficiais e a Regra de Ouro da Assinatura
A empresa tem até 10 dias corridos para pagar a rescisão. A regra de ouro: só assine o termo de quitação após confirmar o dinheiro na conta. Se for coagido, escreva à mão: “Assinado apenas para conferência de valores. Não houve quitação financeira até o momento.”
8. Auditoria do TRCT: Analisando Campos Críticos
Verifique se o salário base inclui médias de horas extras e comissões. Nos descontos, apenas INSS, Imposto de Renda e adiantamentos autorizados são permitidos.
9. Golpes e Erros Frequentes
- Código de Desligamento Incorreto: Impede o Seguro-Desemprego.
- Data Retroativa: Reduz verbas e anula multa por atraso.
- Omissão de Saldos de FGTS: Ignora contas antigas no cálculo dos 40%.
10. Legislação de Apoio (2025)
A base legal inclui a CLT, Lei 8.036/1990 (FGTS) e a Lei 12.506/2011 (Aviso Prévio). Utilize materiais de apoio como o Checklist de Rescisão para garantir que nada passe despercebido.
Atualização Janeiro de 2026: Novas Regras e Valores
O cenário para quem é demitido sem justa causa em 2026 traz mudanças fundamentais, especialmente para os optantes do saque-aniversário e para o cálculo do saldo corrigido. Abaixo, detalhamos os pontos críticos para conferir sua rescisão este mês:
- Fim da Retenção (MP 1.331/25): Uma das atualizações mais importantes é a vigência da Medida Provisória 1.331/2025. Ela permite que trabalhadores demitidos sem justa causa que estavam “presos” na modalidade saque-aniversário possam sacar o saldo integral retido. O cronograma de liberação encerra-se em 12 de fevereiro de 2026.
- Novo Salário Mínimo (R$ 1.621,00): Desde 1º de janeiro de 2026, o novo piso nacional impacta diretamente a base de cálculo do FGTS e do seguro-desemprego. O valor da hora trabalhada passou para aproximadamente R$ 7,37, o que eleva o montante dos depósitos mensais de 8% para quem recebe o mínimo.
- Correção pelo IPCA em Vigor: Seguindo a decisão consolidada do STF, o saldo do FGTS em 2026 não pode render menos que a inflação oficial (IPCA). Se a taxa TR + 3% ao ano for inferior ao IPCA, a Caixa Econômica Federal é obrigada a realizar a compensação dos valores.
- FGTS Digital e eSocial: A consolidação do FGTS Digital em 2026 tornou a fiscalização mais rigorosa. Agora, a guia de recolhimento rescisório (GRRF) é gerada automaticamente via eSocial, reduzindo erros de cálculo por parte das empresas, mas exigindo que o trabalhador confira o extrato via aplicativo oficial.
Como Conferir sua Rescisão e Evitar Erros Comuns
Ao receber o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), verifique se a multa rescisória de 40% foi calculada sobre o saldo total (considerando todos os depósitos feitos ao longo do contrato, mesmo aqueles já sacados para compra de imóvel ou no saque-aniversário).
Dica de Especialista: Utilize o aplicativo do FGTS para baixar o “Extrato Fins Rescisórios”. Este documento mostra o valor exato que a empresa deve usar como base para a multa de 40%. Erros comuns incluem o cálculo apenas sobre o saldo atual, ignorando valores sacados anteriormente, o que gera prejuízo direto ao trabalhador.
Guia para Reconhecer e Evitar Golpes em 2026
Com as recentes liberações de saldos retidos, criminosos intensificaram campanhas de desinformação. Fique atento aos seguintes sinais de fraude:
- Links de “Antecipação” via WhatsApp: A Caixa não envia links para liberação de valores por mensagens de texto. Qualquer consulta deve ser feita exclusivamente pelo App FGTS ou Caixa Tem.
- Taxas para Liberação: É golpe qualquer cobrança de “taxa de serviço” ou “custo processual” para liberar o FGTS. O saque é um direito gratuito e direto.
- Fraude no Cadastro: Verifique regularmente seu e-mail cadastrado no aplicativo FGTS. Golpistas utilizam vazamentos de dados antigos para alterar cadastros e desviar valores via PIX.
Fontes Oficiais e Referências para Consulta
Para aprofundar seu conhecimento ou realizar cálculos precisos, consulte as fontes oficiais utilizadas nesta atualização:
- Ministério do Trabalho: Detalhes da MP 1.331/25 sobre saldo retido.
- Caixa Econômica Federal: Regras oficiais do Saque-Aniversário 2026.
- Câmara dos Deputados: Tramitação e vigência da liberação do FGTS.
- Estadão: Confirmado novo valor do salário mínimo e impactos.
- Exame: Guia sobre a correção do FGTS pelo IPCA.
- Agência Brasil: Cronograma de pagamentos de janeiro e fevereiro de 2026.
- G1 Economia: Como proceder em caso de saque indevido ou fraude.
- Portal Contábeis: Tabela de encargos e reflexos da rescisão em 2026.
Engenheiro, Técnico, com foco em Engenharia de Telecomunicações e sistemas de comunicação via satélite. Casado, Pai de 2 filhos. Cidadão de bem e brasileiro.
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